Certamente você já ouviu a palavra Compliance nos últimos meses, no entanto, você realmente sabe qual o significado desse termo?
Compliance é “estar em conformidade com”, porém, para compreensão total deste conceito, é preciso que a pergunta “estar em conformidade com o que?” seja respondida.
Quando se fala em Compliance se fala em estar em conformidade com todas as normas, internas e externas, gerais e específicas, aplicadas a determinado negócio.
Isto é, adequar a estrutura organizacional do empreendimento e seus processos internos com vistas a impedir quaisquer desvios de conduta, danos e atos ilícitos.
Exemplifica-se com o mundo negocial de um escritório de advocacia.
Dentro desse negócio haverá tanto advogados, quanto funcionários administrativos, ou seja, diferentes relações de trabalho.
Além disso, relações com clientes exigem certos cuidados, bem como o lidar com seus dados e documentos.
Há também relações externas com o estado, sejam fiscais, tributárias ou até mesmo negociais.
Deste modo, para a aplicação do Compliance em um escritório de advocacia, necessário o esgotamento de toda a legislação que, de forma direta ou indireta, possa versar a respeito da atividade advocatícia.
Aqui falamos de legislações Municipais, Estaduais, Federais e até constitucionais, bem como as legislações específicas que se aplicam ao ramo negocial, isto é Código de Ética e Disciplina e Estatuto da OAB.
Com o esgotamento provocado pela consulta às legislações, cria-se um verdadeiro Código de Conduta Interno para a Instituição.
Compliance é isso, estar em conformidade com todas as normas, internas e externas, gerais e específicas, para o correto deslinde do empreendimento no mundo negocial, seja internamente, junto de seus colaboradores, seja externamente, perante o estado e a sociedade.
Qual a importância do Compliance para os Advogados?
Instituir um projeto de Compliance em um empreendimento é o mesmo que delimitar os trilhos pelos quais a locomotiva transitará, por certo que uma locomotiva se movendo fora dos trilhos é, no mínimo, uma tragédia.
A importância do Compliance é essa, prevenir tragédias no mundo corporativo.
Se quando éramos crianças nossos pais nos orientavam a não andar com determinadas companhias por serem maus elementos e por medo de nossas imagens acabarem associadas à deles, tal sentimento gradativamente se faz mais presente no mundo corporativo.
As empresas, cada vez mais preocupadas com sua imagem perante a sociedade, buscam estarem alinhadas a uma imagem de solidez, segurança, honestidade e organização, portanto, além de prezarem por isso internamente, buscam isso em seus parceiros.
Ter um projeto de Compliance é estar adequado às rígidas exigências do mundo corporativo do século XXI.
É importante que fique claro que para o Profissional da Advocacia há duas dimensões de aplicação do Compliance, seja aplicando-o em seu escritório de advocacia, seja oferecendo consultoria para empresas que desejam se organizar em concordância com as normas trabalhistas, ambientais, tributárias, fiscais, consumeristas e etc.
Quais São os Serviços Relacionados a Compliance?
Para mais concretude no que é exposto, importante breve explanação acerca das possibilidades de atuação do Advogado na aplicação do Compliance, posto que um escritório de advocacia pode prestar consultoria jurídica visando as adequações nas mais diversas áreas do direito.
Direito Trabalhista
O Compliance Trabalhista se desenvolve com vistas a blindar a empresa de eventuais demandas trabalhistas.
A consultoria jurídica visa a prevenção, ou melhor, adequação de toda relação organizacional interna da empresa para com os funcionários, criando certa rigidez na atuação empresarial no que concerne ao respeito às normas trabalhistas.
Direito Tributário
O Compliance Tributário visa resguardar o empreendimento quando este lidar, enquanto pessoa jurídica, com o Estado.
A cobrança de tributos no Brasil está inserida em um sistema de extrema complexidade e de frequentes alterações, posto que os três entes federativos possuem competências de legislar e cobrar tributos.
O Profissional que escolher atuar nessa área contribuirá diretamente para a saúde financeira do empreendimento, seja identificando gargalos, afastando eventuais penalidades, ou, até mesmo, reduzindo a carga tributária suportada pela empresa.
O Direito Consumerista
O Compliance Consumerista está atrelado à minimização, ou extinção por completo, de condenações ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais a consumidores ou multas administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização.
Mencionados riscos podem ser reduzidos, ou eliminados, pela adesão a um programa de adequação da atividade ao Código de Defesa do Consumidor, devendo o profissional prever hipóteses e as “resolver” antes que aconteçam.
Tudo isso por meio dos processos internos da empresa.
O Compliance Consumerista tem como objetivo a preservação tanto dos interesses dos consumidores como da imagem da empresa.
O Direito Ambiental
O Compliance Ambiental visa evitar responsabilizações administrativas, civis e criminais dos dirigentes de empreendimentos que exerçam atividades que eventualmente possam causar impactos ambientais.
A Novidade do Compliance Aplicado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma hipótese de aplicação do Compliance que ainda está por vir é a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, seja no meio digital ou fora dele (Art. 1º, Lei n.º 709/2018).
Com sua entrada em vigor prevista para agosto de 2020, essa legislação ocasionará um novo impulso no Compliance e, como consequência, surge um novo nicho de atuação para advogados dispostos a se atualizar.
Esse impulso se dá porque empresas que lidam com dados pessoais do consumidor deverão “estar em conformidade com” a nova legislação, sob pena de sofrerem sanções.
A LGPD regula desde o registro de cadastro do cliente, proteção de senhas, registros financeiros, até processos de tratamento de informações básicas para prestação de qualquer serviço, tais como número do registro geral (RG) ou do cadastro de pessoa física (CPF).
À vista disso, as empresas precisarão investir tempo, capital e recursos humanos para estarem em conformidade com a nova lei.
E toda essa adequação, por mais que aparente ser destinada apenas aos profissionais da área da tecnologia, depende de um advogado, posto que toda essa regulamentação advém de uma lei.
O advogado atuará na revisão de processos, políticas e procedimentos internos das empresas, as colocando nos trilhos instituídos pela LGPD, de forma que o empreendimento esteja em acordo, interna e externamente, com os preceitos instaurados pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica claro que o oferecimento de consultoria jurídica com vistas a aplicação do Compliance é uma área promissora, pois possibilita a prospecção de novos clientes na especialidade oferecida pelo escritório de advocacia.
Sem perder de vista novos nichos de atuação, como é o caso da Lei Geral de Tratamento de Dados.
